Política de Privacidade do Orienta App

1. INFORMAÇÕES GERAIS, ESCOPO E IDENTIFICAÇÃO DA CONTROLADORA

1.1 A presente Política de Privacidade estabelece as diretrizes jurídicas, técnicas e operacionais que regem o tratamento de dados pessoais no ecossistema digital Orienta App, aplicável a todos os usuários, alunos, contratantes e visitantes que acessam ou utilizam a plataforma para organização, planejamento, acompanhamento e orientação de estudos voltados a concursos públicos. Este instrumento integra de forma indissociável os Termos de Uso do Orienta App e foi elaborado em observância à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), à Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), à Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e às regulamentações expedidas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1.2 O Orienta App consiste em uma plataforma digital integrada de estudos vinculada ao projeto Orienta, abrangendo a aplicação web acessível por navegadores, em computadores e dispositivos móveis, no endereço eletrônico https://plataformaorienta.com.br, eventuais aplicativos para dispositivos móveis que venham a ser disponibilizados, a loja virtual oficial (https://estudecomorienta.com) e a respectiva infraestrutura de servidores de hospedagem, autenticação e bancos de dados. Por meio desse ambiente tecnológico, são disponibilizados cursos, orientações metodológicas, materiais didáticos autorais, ferramentas de organização e acompanhamento de estudos, cronogramas, painéis de métricas, controle de ciclos de revisão, bancos de questões, simulados e recursos de diagnóstico voltados à preparação de candidatos para certames públicos.

Para todos os fins previstos no artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018, atua na qualidade de Controladora dos Dados Pessoais a titular e responsável pela operação da plataforma e pela comercialização dos produtos e serviços educacionais disponibilizados sob a marca Orienta, JOYCE LÚCIO COUTINHO DOS SANTOS, pessoa natural, advogada inscrita na OAB/SP sob o nº 514.936 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 092.778.794-67, com endereço profissional na Rua Allan Kardec, nº 93, CEP 51200-150, Recife/PE. Na condição de controladora, compete à responsável determinar as finalidades específicas e os meios essenciais de tratamento dos dados pessoais coletados no âmbito da plataforma, zelando pela transparência, pela segurança da informação e pelo respeito aos direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade dos titulares, conforme assegurado pelo artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

1.3 Ao criar uma conta de usuário, contratar uma assinatura ou pacote de acesso, navegar pelo sítio eletrônico ou utilizar qualquer funcionalidade do Orienta App, a usuária ou o usuário declara ter lido e compreendido integralmente as disposições desta Política de Privacidade, cujo registro de ciência e aceite eletrônico ocorre com identificação do titular, data, horário, endereço IP e versão do documento vigente. Nos termos do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 13.709/2018, informa-se com destaque que o tratamento dos dados cadastrais, de autenticação, de segurança e de faturamento descritos neste instrumento constitui condição indispensável para o fornecimento do serviço e para a liberação e manutenção do acesso à plataforma digital.

2. DEFINIÇÕES TÉCNICAS E JURÍDICAS APLICÁVEIS

2.1 Para assegurar a compreensão clara, precisa e acessível deste instrumento, em atendimento ao princípio da transparência insculpido no artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 e no artigo 7º, incisos VI e VIII, da Lei nº 12.965/2014, os termos utilizados nesta Política de Privacidade são definidos de acordo com o artigo 5º da legislação de proteção de dados pessoais, nos seguintes termos:

“Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;

IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;

X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;

XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;

XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;

XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019)

XIX - autoridade nacional: entidade da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.”

2.2 Além dos conceitos legais acima transcritos, aplicam-se ao contexto específico do Orienta App as definições operacionais de Usuário, Contratante ou Aluno, compreendendo toda pessoa física plenamente capaz, ou relativamente incapaz devidamente assistida ou representada por seus pais ou responsável legal, que realiza o cadastro eletrônico e contrata o acesso às funcionalidades na qualidade de destinatária final dos serviços educacionais e tecnológicos; Conta de Acesso, consistente no ambiente individual, personalíssimo e intransferível protegido por credenciais exclusivas de login e senha; e Registros de Acesso a Aplicações de Internet, que abrangem o conjunto de informações referentes à data e hora de uso da plataforma a partir de um determinado endereço IP, incluindo os identificadores do navegador e da sessão utilizados.

3. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS COLETADOS E ORIGEM DAS INFORMAÇÕES

3.1 A coleta e o tratamento de dados pessoais no Orienta App observam estritamente os princípios da finalidade, da adequação e da necessidade previstos no artigo 6º, incisos I, II e III, da Lei nº 13.709/2018, limitando-se ao mínimo indispensável para viabilizar a execução contratual, a personalização das ferramentas de estudo, a segurança contra acessos não autorizados e o cumprimento de deveres legais. As informações tratadas dividem-se nas categorias detalhadas nas subseções seguintes, coletadas diretamente do titular no momento do cadastro e do uso da plataforma ou recebidas da loja virtual e do serviço de pagamentos.

3.2 Dados Cadastrais, de Identificação Civil e de Autenticação (Incluindo CPF)

3.2.1 Para a criação, ativação e manutenção da Conta de Acesso, bem como para a individualização do vínculo contratual e a prevenção a fraudes de identidade, o Orienta App coleta e trata os seguintes dados cadastrais fornecidos diretamente pelo titular: nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço de correio eletrônico (e-mail), número de telefone celular, data de nascimento e senha de acesso, que é armazenada exclusivamente de forma criptografada e não é conhecida pela Controladora. São registradas, ainda, a data de criação da conta e a data de confirmação do e-mail. Caso a usuária opte por criar a conta ou entrar com sua conta Google, o Google informa ao Orienta App o nome, o endereço de e-mail e a foto de perfil associados àquela conta, e os demais dados cadastrais obrigatórios (CPF, telefone celular e data de nascimento) são solicitados no primeiro acesso, antes da liberação da plataforma.

3.2.2 A coleta do número de CPF ao lado do endereço de e-mail possui finalidade estrutural na arquitetura de governança e segurança da plataforma, uma vez que a Conta de Acesso é estritamente pessoal e intransferível, ficando vinculada de modo unívoco ao e-mail e ao CPF informados no cadastro. Em conformidade com as regras operacionais do ecossistema, cada CPF pode estar associado a uma única conta ativa, ressalvadas situações excepcionais expressamente analisadas e autorizadas pela administração, medida que impede a duplicidade fraudulenta de perfis, pode subsidiar a emissão de documentos fiscais e comprovantes de contratação e assegura a proteção da propriedade intelectual da controladora.

3.2.3 Nas hipóteses em que o cadastro seja realizado por estudante relativamente incapaz, exige-se a assistência ou representação de seus pais ou responsável legal, podendo a plataforma coletar os dados de identificação civil e de contato do respectivo responsável para comprovação da autorização legal e assunção da responsabilidade contratual pelo uso da ferramenta.

3.3 Dados de Estudo, Desempenho Pedagógico e Interação na Plataforma

3.3.1 Durante a utilização regular das funcionalidades de planejamento, acompanhamento e diagnóstico educacional do Orienta App, são coletados e processados os dados gerados ou inseridos voluntariamente pelo próprio estudante no ambiente da aplicação. Essa categoria abrange os registros de sessões de estudo (incluindo data, horário de início e de término e tempo líquido de dedicação), as matérias, disciplinas e matrizes curriculares selecionadas, as metas de estudo, o controle e contagem de ciclos de revisões periódicas, as anotações pessoais de estudo, as resoluções de exercícios e respostas em simulados (incluindo tempo de prova e tentativas), os percentuais de erros e acertos, as atividades externas declaradas (como questões resolvidas fora do aplicativo e tarefas concluídas) e os indicadores estatísticos de evolução, rankings internos e índices de prontidão calculados pelo sistema.

3.3.2 Caso venham a ser disponibilizadas na plataforma áreas destinadas à interação comunitária, tais como campos de comentários, fóruns temáticos de dúvidas e espaços de avaliação de simulados, serão tratados os textos, dúvidas e manifestações publicados pela usuária ou pelo usuário, vinculados à identificação da respectiva conta para garantia da urbanidade, moderação de conteúdo e prevenção a condutas ilícitas ou violadoras dos Termos de Uso.

3.4 Dados de Navegação, Dispositivo, Registro de IP e Navegador

3.4.1 Em cumprimento às obrigações legais instituídas pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e para garantir a estabilidade operacional, a auditoria de segurança da informação e o controle de sessões autenticadas, o Orienta App registra automaticamente parâmetros técnicos a cada acesso autenticado (login) na plataforma.

3.4.2 São registrados de forma automatizada, a cada acesso autenticado: o endereço de Protocolo de Internet (endereço IP) utilizado na conexão; a data e o horário do acesso; as informações do navegador e do sistema operacional fornecidas pelo próprio navegador (agente de usuário); um identificador aleatório criado e guardado no navegador utilizado, que distingue um navegador de outro sem constituir identificador do hardware do aparelho; e o identificador da sessão autenticada.

3.4.3 Os provedores de infraestrutura tecnológica (Supabase, Vercel e Hostinger) mantêm, por conta própria e por prazos curtos, registros técnicos das requisições recebidas, como endereço IP, data, hora e endereço acessado, para garantir a segurança e a estabilidade de seus serviços.

3.4.4 A Controladora poderá, futuramente, ampliar os parâmetros técnicos registrados, incluindo, por exemplo, a duração das sessões, a localização geográfica aproximada inferida a partir do endereço IP, a frequência de requisições e eventos de navegação nas interfaces da plataforma, sempre para as finalidades descritas nesta Política e mediante prévia atualização deste documento.

3.5 Dados de Compras, Contratações e Pagamentos

3.5.1 Quando o titular adquire um curso, plano de assinatura periódica (mensal, trimestral, semestral ou anual), pacote de acesso por prazo pré-determinado, orientação ou produto educacional na loja virtual oficial do Orienta, a plataforma recebe da loja virtual e do serviço de pagamento as informações necessárias para identificar, validar e administrar a contratação.

3.5.2 Os dados de compras e pagamentos recebidos e tratados pelo Orienta App compreendem: o número identificador do pedido; o nome e o endereço de e-mail utilizados pelo comprador no ato da aquisição (o e-mail deve corresponder ao associado à conta na plataforma); a especificação do produto, curso ou plano adquirido; o valor total da contratação e a moeda; a data e o horário de cada mudança na situação do pedido; a situação atualizada do pagamento (pendente, pago, recusado, cancelado ou reembolsado); a modalidade de pagamento escolhida (cartão de crédito ou transferência instantânea via Pix); o identificador da transação no Mercado Pago; e o histórico de eventos pós-venda, incluindo solicitações de exercício do direito de arrependimento em 7 (sete) dias, cancelamentos, estornos, reversões e contestações financeiras (chargebacks).

3.5.3 Na loja virtual, no momento da compra, são coletados diretamente do comprador os dados de cobrança necessários ao processamento do pagamento e à emissão de comprovantes e documentos: nome e sobrenome, CPF, endereço completo com CEP, número de telefone e endereço de e-mail, além dos itens e valores do pedido. A compra pode gerar uma conta de cliente na loja, com o respectivo histórico de pedidos. Esses dados ficam armazenados na infraestrutura da loja (Hostinger) e são compartilhados com o Mercado Pago para o pagamento; ao Orienta App são transmitidos apenas os dados descritos no item 3.5.2.

3.5.4 As operações financeiras são processadas de forma segura pelo Mercado Pago, por meio de conta de titularidade da controladora responsável pelo Orienta, ou por outros gateways de pagamento terceirizados que venham a ser integrados à loja virtual. Em observância ao princípio da minimização de dados e às normas de segurança do setor de meios de pagamento, o Orienta App não coleta, não acessa e não armazena em seus servidores os números completos de cartão de crédito, códigos de segurança (CVV) ou senhas bancárias dos usuários. Tais credenciais financeiras sensíveis ao patrimônio são tratadas direta e exclusivamente pelo prestador de serviços de pagamento (Mercado Pago), em ambiente criptografado próprio e sob suas respectivas políticas de privacidade e conformidade regulatória, cabendo ao Orienta apenas o recebimento da confirmação da compensação financeira para liberação ou suspensão das credenciais de acesso.

4. REGRA DE ACESSO EM UM APARELHO POR VEZ, MONITORAMENTO ANTI-RATEIO E CONTROLE DE SESSÃO

4.1 A licença de uso de software e de acesso aos conteúdos didáticos do Orienta App possui natureza jurídica estritamente pessoal, individual, intransferível e destinada exclusivamente à fruição singular de uma única pessoa natural, sendo terminantemente proibida a cessão, o empréstimo, a locação, o compartilhamento de senhas ou a integração em esquemas de aquisição coletiva e rateio de contas. Para assegurar o cumprimento dessa diretriz contratual, proteger os direitos autorais sobre o acervo pedagógico e preservar a segurança da conta do próprio estudante contra invasões, a plataforma implementa a regra técnica de um aparelho por vez (vedação de acessos simultâneos).

4.2 Nos termos da cláusula 6.3 dos Termos de Uso do Orienta App, fica terminantemente vedada a prática de acessos simultâneos a partir de diferentes dispositivos, diferentes navegadores, sistemas operacionais distintos ou localizações geográficas conflitantes, configurando-se conflito de acesso qualquer conexão paralela ou concorrente em mais de um terminal computacional ou aparelho móvel utilizando a mesma credencial de autenticação. O sistema computacional do Orienta App opera com travas lógicas e mecanismos automatizados de segurança projetados para identificar acessos concomitantes ou tentativas de sobreposição de sessão: somente o login mais recente permanece válido, de modo que, sempre que for realizado um novo login em outro aparelho ou navegador enquanto houver sessão ativa, o sistema procederá à desconexão automática da sessão anterior, mantendo ativo exclusivamente o acesso em um único aparelho por vez.

4.3 Para viabilizar tecnicamente a regra de um aparelho por vez e prevenir fraudes operacionais, pirataria e rateio de credenciais, a Controladora realiza o registro e a análise dos acessos à plataforma, incluindo a verificação do uso de uma mesma conta em diversos navegadores ou endereços IP em curto período, com alerta à administração. A Controladora poderá, ainda, adotar outras verificações automatizadas, como a análise da localização aproximada das conexões, da frequência de requisições e de padrões de extração automatizada de dados (web scraping), mediante prévia atualização desta Política.

4.4 O tratamento desses dados técnicos de conexão e de navegador fundamenta-se no legítimo interesse da Controladora e na execução do contrato (artigo 7º, incisos V e IX, e artigo 10 da Lei nº 13.709/2018), possuindo finalidade exclusiva de segurança da informação, autenticação legítima, prevenção à fraude e mitigação de acessos indevidos por terceiros não autorizados. A constatação comprovada de compartilhamento de credenciais, conexões anômalas repetidas destinadas a burlar a trava de um aparelho por vez ou participação em grupos de rateio sujeitará o infrator às medidas de bloqueio preventivo, suspensão cautelar ou cancelamento definitivo da Conta de Acesso, por incidência de cláusula resolutiva expressa, assegurada a comunicação à usuária e a possibilidade de esclarecimento e contestação quando cabível, sem prejuízo das medidas civis e penais aplicáveis.

5. FINALIDADES ESPECÍFICAS E BASES LEGAIS DO TRATAMENTO DE DADOS

5.1 Toda operação de tratamento de dados pessoais realizada no âmbito do Orienta App encontra-se estritamente vinculada a propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, amparando-se nas hipóteses autorizativas taxativamente previstas nos artigos 7º e 10 da Lei Federal nº 13.709/2018, conforme os princípios gerais e os requisitos de transparência estabelecidos nos artigos 6º e 9º do referido diploma legal.

5.2 Para garantir total clareza quanto ao enquadramento normativo de cada atividade desempenhada na plataforma, apresenta-se a seguir a matriz de correlação entre as operações de tratamento, as categorias de dados envolvidas, as finalidades específicas e as respectivas bases legais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

5.3 Destaca-se, em cumprimento à cláusula 2.4 dos Termos de Uso e ao artigo 8º, § 4º, da Lei nº 13.709/2018, que o aceite desta Política de Privacidade e dos Termos de Uso para fins de utilização da plataforma não representa autorização automática para o recebimento de comunicações publicitárias de terceiros nem para atividades que dependam de consentimento específico. Na data desta versão, o Orienta envia apenas comunicações transacionais relacionadas à conta e às compras. Caso venham a ser enviados informativos sobre novas funcionalidades, orientações de estudo e atualizações da própria plataforma Orienta, o titular poderá manifestar sua recusa, oposição ou revogação (opt-out) a qualquer tempo e de forma gratuita, por meio do link de descadastramento que constará de cada mensagem ou mediante solicitação ao canal oficial de privacidade.

5.4 Adicionalmente, registra-se que o Orienta App não realiza, como regra operacional de seu modelo de negócios, a coleta nem o tratamento de dados pessoais sensíveis (tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde ou dados biométricos, definidos no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018). Caso o próprio estudante insira espontaneamente informações de natureza sensível em seus campos livres de anotações pessoais de estudo ou em comunicações de suporte, tais dados serão mantidos sob estrito sigilo e tratados unicamente para a execução da funcionalidade solicitada pelo próprio titular, jamais sendo utilizados para fins discriminatórios ou compartilhados para finalidades comerciais.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS E RELAÇÃO DE FORNECEDORES E OPERADORES

6.1 O Orienta App reafirma seu compromisso ético e jurídico com a confidencialidade das informações de seus alunos e declara expressamente que não vende, não aluga, não cede e não comercializa dados pessoais de suas usuárias e usuários a terceiros, sob qualquer pretexto. O compartilhamento de dados pessoais ocorre exclusivamente na medida do estritamente necessário para viabilizar a operação tecnológica da aplicação, a hospedagem em nuvem, o processamento seguro de pagamentos, o envio de comunicações transacionais e o cumprimento de determinações legais ou judiciais.

6.2 Em cumprimento ao artigo 9º, incisos V e VI, e ao artigo 18, inciso VII, da Lei nº 13.709/2018, informa-se que, para disponibilizar e manter o Orienta App e sua loja virtual em pleno funcionamento, a Controladora utiliza serviços de empresas especializadas de tecnologia que atuam na condição legal de Operadoras de Dados Pessoais (artigos 5º, inciso VII, e 39 da Lei nº 13.709/2018) ou, no caso da instituição de pagamento, em suas atribuições regulatórias próprias, conforme a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Os dados pessoais poderão ser compartilhados especificamente com os seguintes fornecedores e operadores, de acordo com a necessidade técnica de cada operação:

6.3 Todos os fornecedores e operadores acima listados tratam os dados pessoais estritamente de acordo com as instruções lícitas da Controladora, suas atribuições técnicas, os instrumentos contratuais de proteção de dados aplicáveis e a legislação vigente, estando sujeitos a deveres rigorosos de confidencialidade, sigilo profissional e segurança da informação, nos termos dos artigos 39, 46 e 47 da Lei nº 13.709/2018. A relação de fornecedores poderá ser atualizada, inclusive com a inclusão de serviços de envio de comunicações, de análise de uso da plataforma ou de proteção contra acessos automatizados, mediante atualização desta Política.

6.4 Além dos operadores tecnológicos supracitados, os dados pessoais e os registros de acesso somente poderão ser transmitidos a autoridades judiciais, policiais, administrativas ou ao Ministério Público mediante requisição legal expressa ou ordem judicial específica, observadas rigorosamente as garantias do devido processo legal e as exigências do artigo 10, §§ 1º, 2º e 3º, e do artigo 15, § 3º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Em especial, os registros de acesso à aplicação (logs de IP e horários de conexão) permanecem sob sigilo e somente são disponibilizados mediante ordem judicial, ao passo que autoridades administrativas legalmente competentes poderão requisitar exclusivamente dados cadastrais restritos à qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

7.1 Os dados pessoais do Orienta App são armazenados no Brasil, em centro de dados localizado em São Paulo (Supabase). Determinadas operações, contudo, são processadas no exterior e podem envolver transferência internacional de dados pessoais: o processamento das requisições da aplicação web (Vercel, com servidores nos Estados Unidos da América e rede de distribuição de conteúdo global); o envio de e-mails transacionais (Resend, Estados Unidos da América); a autenticação por conta Google, quando escolhida pela usuária (Google, Estados Unidos da América); a mensuração de campanhas pelo Pixel da Meta nas páginas comerciais, quando aceita pelo visitante (Meta Platforms, Estados Unidos da América); eventuais funcionalidades de inteligência artificial (Anthropic, Estados Unidos da América); e, conforme a localização dos servidores contratados, a hospedagem da loja virtual (Hostinger). Fornecedores que venham a ser contratados poderão envolver outros países, o que será informado nesta Política.

7.2 Toda transferência internacional de dados realizada no âmbito da plataforma observa estritamente os requisitos estabelecidos nos artigos 33 a 36 da Lei nº 13.709/2018 e na regulamentação específica da Agência Nacional de Proteção de Dados (Resolução CD/ANPD nº 19/2024). Tais operações fundamentam-se na necessidade da transferência para a execução do contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato celebrado com o titular (artigo 33, inciso IX, c/c artigo 7º, inciso V, da LGPD), na realização de transferências para países ou organismos internacionais reconhecidos pela ANPD como detentores de grau de proteção de dados pessoais adequado (artigo 33, inciso I, da LGPD) ou na adoção de cláusulas-padrão contratuais e garantias contratuais específicas de segurança da informação e conformidade (artigo 33, inciso II, alíneas "a" e "b", da LGPD), assegurando-se ao usuário, em qualquer hipótese, a integralidade dos direitos e garantias previstos na legislação brasileira.

8. PRAZOS DE GUARDA, RETENÇÃO E CRITÉRIOS DE ELIMINAÇÃO DOS DADOS

8.1 A política de retenção e descarte de dados pessoais do Orienta App é estruturada em conformidade com os artigos 15 e 16 da Lei nº 13.709/2018 e com o artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), garantindo que nenhuma informação pessoal seja conservada por período superior ao necessário para o atingimento de suas finalidades legítimas ou para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias. A guarda e a eliminação dos registros observam o dispositivo legal abaixo transcrito:

“Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:

I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.”

8.2 Em atenção ao direito do titular à informação clara sobre a duração do tratamento (artigo 9º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018), os prazos de guarda e conservação dos dados pessoais no Orienta App obedecem aos seguintes parâmetros objetivos e cronológicos:

8.3 Encerrado o cadastro da usuária na plataforma (seja por solicitação expressa de exclusão de conta, seja por resolução contratual) e esgotados os prazos de guarda obrigatória para cumprimento de dever legal, fiscal, regulatório ou exercício regular de direitos em processos judiciais e administrativos, os dados pessoais serão definitivamente eliminados dos bancos de dados ativos ou submetidos a processo técnico irreversível de anonimização, para uso estatístico exclusivo e interno da Controladora, vedado seu acesso por terceiros, nos exatos termos do artigo 16, inciso IV, da Lei nº 13.709/2018 e do artigo 7º, inciso X, da Lei nº 12.965/2014. As cópias de segurança (backups) automáticas do banco de dados são substituídas periodicamente, de modo que os dados eliminados deixam de constar também dessas cópias em até 7 (sete) dias.

9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, MEDIDAS PROTETIVAS E RESPOSTA A INCIDENTES

9.1 Em estrita observância aos princípios da segurança e da prevenção (artigo 6º, incisos VII e VIII, da Lei nº 13.709/2018) e às determinações dos artigos 46 a 49 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do artigo 10, § 4º, do Marco Civil da Internet, o Orienta App adota salvaguardas técnicas, criptográficas e administrativas compatíveis com os padrões de mercado para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

9.2 As medidas de segurança implementadas desde a concepção da plataforma (privacy by design) compreendem: a criptografia de tráfego de dados em trânsito por meio de protocolos seguros (HTTPS/TLS) em todas as comunicações entre o navegador da usuária e os servidores de aplicação; o armazenamento das senhas exclusivamente em forma criptografada, com recusa de senhas comprovadamente vazadas na internet; a confirmação obrigatória do endereço de e-mail para ativação da conta; o controle de acesso por linha no banco de dados, pelo qual cada usuária somente acessa os próprios dados, e o controle rígido de privilégios administrativos, restritos à Controladora e protegidos por verificação em duas etapas; a manutenção de registro de alterações relevantes nas contas; a proteção contra tentativas de invasão, força bruta, robôs e ataques de negação de serviço (DDoS) por meio de limites de requisições e firewalls da plataforma, da loja virtual e de seus provedores; o controle automatizado de sobreposição de sessões; e a segregação do processamento financeiro, garantindo que dados completos de cartão de crédito jamais transitem ou fiquem retidos nos bancos de dados internos do Orienta App.

9.3 Sem prejuízo das salvaguardas técnicas adotadas pela Controladora, a segurança do ambiente digital depende igualmente da atuação diligente do próprio titular. Nos termos das cláusulas 3.4, 3.5 e 6.2 dos Termos de Uso, compete exclusivamente à usuária ou ao usuário manter suas credenciais de acesso em absoluto sigilo, adotar senhas fortes e exclusivas, não compartilhar seu login com terceiros, encerrar a sessão (logout) ao utilizar computadores públicos ou compartilhados e comunicar imediatamente ao Orienta qualquer suspeita de utilização indevida, comprometimento de senha ou acesso não autorizado em sua conta.

9.4 Na hipótese de ocorrência de qualquer incidente de segurança da informação (como invasão cibernética, vazamento ou acesso ilícito) que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, a Controladora acionará seu protocolo interno de resposta e remediação e promoverá a devida comunicação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do artigo 48 da Lei nº 13.709/2018 e da regulamentação vigente da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 15/2024), indicando a natureza dos dados afetados, as medidas técnicas de segurança utilizadas, os riscos relacionados ao evento e as providências adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo. Todos os registros de incidentes de segurança são documentados e preservados pela Controladora pelo prazo regulamentar aplicável.

10. GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE, REGISTRO DE OPERAÇÕES (ROPA) E RELATÓRIO DE IMPACTO (RIPD)

10.1 Em observância ao princípio da responsabilização e prestação de contas (accountability) previsto no artigo 6º, inciso X, da Lei nº 13.709/2018 e às diretrizes de boas práticas e governança estipuladas nos artigos 37, 38 e 50 do mesmo diploma legal, a Controladora mantém estrutura interna de governança em privacidade compatível com a natureza, o escopo, a escala e a finalidade das operações de tratamento realizadas no Orienta App. Esse programa compreende o mapeamento e registro atualizado das operações de tratamento de dados pessoais (ROPA), nos termos do artigo 37 da Lei nº 13.709/2018, especialmente para as atividades fundamentadas no legítimo interesse da Controladora (tais como a prevenção a fraudes, o controle de sessão em um único aparelho por vez e a segurança da plataforma), o protocolo interno de resposta a incidentes de segurança, bem como a manutenção de documentação técnica apta a subsidiar a elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) sempre que cabível ou requisitado pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o artigo 10, § 3º, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 13.709/2018.

11. FUNCIONALIDADES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DECISÕES AUTOMATIZADAS

11.1 O Orienta App poderá disponibilizar aos estudantes funcionalidades avançadas de diagnóstico pedagógico, análise de desempenho, estimativa de prontidão ou recomendações personalizadas de estudo baseadas em sistemas de inteligência artificial. Conforme a cláusula 9.5 dos Termos de Uso, as disposições desta seção aplicam-se especificamente quando tais recursos de inteligência artificial estiverem efetivamente ativos e disponibilizados na plataforma.

11.2 Quando acionadas, determinadas informações estritamente relacionadas ao desempenho acadêmico, às métricas de horas estudadas, aos percentuais de acerto em simulados e à evolução no cronograma poderão ser processadas por fornecedores tecnológicos especializados, como a Anthropic, com a finalidade exclusiva de gerar diagnósticos educacionais, análises estatísticas ou sugestões de otimização da rotina de preparação. Nesse processamento, aplica-se o princípio da minimização de dados, não sendo enviados nome, e-mail, CPF ou outros identificadores civis diretos, e vedando-se a utilização de dados pessoais identificáveis das alunas para o treinamento de modelos públicos de terceiros sem base legal ou autorização específica.

11.3 Os relatórios, índices de prontidão, estimativas e recomendações gerados por inteligência artificial ou por algoritmos estatísticos da plataforma possuem caráter estritamente auxiliar, complementar, educacional e orientativo, sendo calculados a partir dos dados declarados e registrados pela própria usuária. Tais resultados não substituem a avaliação crítica individual da estudante, não constituem promessa ou garantia de aprovação em concursos públicos e não configuram decisão automatizada restritiva de direitos. Ainda assim, em pleno atendimento ao artigo 20 da Lei nº 13.709/2018, fica assegurado ao titular o direito de solicitar esclarecimentos claros sobre os critérios e procedimentos utilizados pelas ferramentas automatizadas da plataforma, bem como de requerer a revisão humana de qualquer medida automatizada que afete seus interesses legítimos, inclusive no tocante a bloqueios preventivos de segurança decorrentes da trava de acessos simultâneos.

12. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

12.1 O Orienta App e sua loja virtual utilizam cookies, armazenamento local do navegador (local storage) e tecnologias semelhantes para assegurar o funcionamento técnico adequado da aplicação, autenticar e preservar sessões de acesso seguras, aplicar a trava de sessão única ativa e memorizar preferências da usuária. A área logada do Orienta App utiliza exclusivamente cookies e armazenamento estritamente necessários e de funcionalidade. Desde 11 de novembro de 2026, as páginas comerciais (a página de apresentação em plataformaorienta.com.br, a página pública de amostra e a loja virtual) utilizam também o Pixel da Meta, tecnologia de publicidade e mensuração de campanhas, somente após o aceite do visitante no aviso de cookies exibido nessas páginas. As tecnologias empregadas, ou que poderão vir a ser empregadas, classificam-se nas seguintes categorias funcionais:

• a) Cookies estritamente necessários (essenciais), em uso: indispensáveis para a operação técnica da plataforma, permitindo a navegação segura, a autenticação de login, a manutenção da sessão da usuária logada, o carrinho e a finalização de compra na loja, a identificação aleatória do navegador para a verificação de segurança contra acessos simultâneos e a prevenção a fraudes; por serem essenciais à prestação do serviço contratado, seu uso independe de consentimento prévio, fundamentando-se na execução de contrato e no legítimo interesse de segurança (artigo 7º, incisos V e IX, da LGPD);
• b) Cookies de funcionalidade e preferências, em uso: permitem que a plataforma memorize escolhas realizadas pela usuária (como preferências de visualização, filtros de matérias ou configurações de interface), proporcionando uma experiência personalizada;
• c) Cookies analíticos e de desempenho, eventuais: poderão vir a ser utilizados para coletar informações agregadas e estatísticas sobre como as usuárias interagem com as páginas e funcionalidades (como telas mais visitadas, tempo de permanência e ocorrência de erros técnicos), permitindo identificar melhorias de usabilidade e otimizar o desempenho do software;
• d) Cookies de publicidade e marketing, em uso apenas nas páginas comerciais e mediante consentimento: o Pixel da Meta (Meta Platforms) registra eventos como a visita às páginas comerciais, a visualização do produto, o início e a conclusão da compra (com o valor e a moeda), para mensurar a eficácia de campanhas publicitárias e apresentar anúncios a públicos de interesse. Esses eventos são associados pela Meta aos identificadores do navegador e, quando houver, à conta do visitante nas plataformas da Meta, nos termos da política de privacidade daquela empresa. Não são usados na área logada do Orienta App nem enviam à Meta dados de estudo, desempenho ou anotações.

12.2 Em conformidade com o artigo 8º da Lei nº 13.709/2018 e com as diretrizes técnicas da Agência Nacional de Proteção de Dados, a utilização de cookies não essenciais (analíticos e de publicidade) é precedida de informação transparente e depende da escolha manifestada pelo visitante no aviso de cookies das páginas comerciais, que permite aceitar ou recusar. A recusa não impede a navegação nem a compra. O titular pode, a qualquer tempo, gerenciar, restringir ou bloquear cookies diretamente nas configurações de privacidade de seu navegador de internet (como Google Chrome, Safari, Mozilla Firefox ou Microsoft Edge), ciente de que a desativação de cookies estritamente necessários poderá inviabilizar o login e o funcionamento técnico do Orienta App.

13. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS E FORMA DE EXERCÍCIO

13.1 O Orienta App garante a todas as suas usuárias e usuários o exercício pleno, gratuito e facilitado dos direitos fundamentais assegurados pelos artigos 18, 19 e 20 da Lei Federal nº 13.709/2018. Nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• I - confirmação da existência de tratamento;
• II - acesso aos dados;
• III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
• V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709/2018;
• VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais a Controladora realizou uso compartilhado de dados;
• VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da Lei nº 13.709/2018.

13.2 Parte desses direitos pode ser exercida diretamente na plataforma, sem necessidade de requerimento: em Minha conta, a usuária pode corrigir seu nome, telefone celular e data de nascimento, consultar suas compras e cancelamentos e solicitar a exclusão definitiva da conta, que é realizada imediatamente, observadas as hipóteses de guarda legal previstas na seção 8. Para exercer os demais direitos elencados acima, incluindo pedidos de confirmação de tratamento, acesso e cópia dos dados, correção de e-mail ou CPF, anonimização, bloqueio, portabilidade, informação sobre o compartilhamento com os operadores (Supabase, Vercel, Resend, Hostinger, Mercado Pago, Google, Meta Platforms e, quando aplicável, Anthropic), oposição a tratamento fundado em legítimo interesse ou revogação de consentimento, o titular ou seu representante legalmente constituído deverá encaminhar requerimento expresso e gratuito ao Canal Oficial de Privacidade e da Encarregada (DPO) do Orienta, por meio do endereço eletrônico orienta@estudecomorienta.com ou orientaestrategica@gmail.com.

13.3 Como medida de segurança da informação e prevenção a fraudes de engenharia social, antes de fornecer dados pessoais ou atender a solicitações de alteração ou exclusão cadastral, a Controladora poderá solicitar a confirmação de dados de identificação do requerente (como validação a partir do e-mail cadastrado na conta e confirmação de dígitos do CPF), a fim de certificar-se de que o pedido provém efetivamente do próprio titular dos dados ou de representante com poderes legais comprovados.

13.4 Em estrito cumprimento ao artigo 19, incisos I e II, da Lei nº 13.709/2018, as requisições de confirmação de existência ou de acesso a dados pessoais serão atendidas sem custos para o titular, sendo fornecidas em formato simplificado, imediatamente, ou por meio de declaração clara e completa (indicando a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento) no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular. Na hipótese de solicitação de eliminação de dados ou encerramento de conta, o titular fica ciente de que serão mantidos apenas os dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias, guarda obrigatória do Marco Civil da Internet (6 meses para logs de aplicação) e exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos, nos termos do artigo 16 da Lei nº 13.709/2018.

13.5 Assiste ainda ao titular o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e perante os organismos oficiais de proteção e defesa do consumidor, conforme previsto no artigo 18, §§ 1º e 8º, da Lei nº 13.709/2018.

14. PROTEÇÃO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

14.1 Os produtos, cursos e ferramentas metodológicas do Orienta App são direcionados prioritariamente a estudantes maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes nos termos da legislação civil brasileira, que se preparam para concursos públicos. A plataforma não é destinada ao público infantil (menores de 12 anos de idade).

14.2 Na hipótese excepcional de utilização da plataforma por estudante adolescente relativamente incapaz (entre 16 e 18 anos incompletos) ou menor assistido/representado, o cadastro, a contratação e o tratamento de dados pessoais somente serão admitidos mediante a assistência ou representação expressa de seus pais ou responsável legal, que assumem integral responsabilidade pelo cadastro, pela contratação e pela supervisão do uso da ferramenta, nos termos da cláusula 3.7 dos Termos de Uso, do artigo 14 da Lei nº 13.709/2018 e da Lei Federal nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). Nesses casos, o tratamento observará de forma prioritária o melhor interesse do adolescente, sendo vedada a formação de perfis comportamentais para fins de direcionamento de publicidade comercial. Caso a Controladora identifique, inclusive a partir da data de nascimento informada no cadastro, que dados pessoais de criança ou de adolescente foram inseridos na plataforma sem a devida autorização e representação de seus pais ou responsável legal, promoverá o bloqueio imediato da conta e a exclusão segura das informações coletadas.

15. IDENTIFICAÇÃO E CONTATO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)

15.1 Em cumprimento ao disposto no artigo 41, caput e § 1º, da Lei Federal nº 13.709/2018 e na regulamentação da Agência Nacional de Proteção de Dados (Resolução CD/ANPD nº 18/2024), a Controladora divulga publicamente, de forma clara e objetiva, a identidade e as informações de contato da Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) do Orienta App, responsável por atuar como canal oficial de comunicação entre a Controladora, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e Controladora: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos, qualificada na cláusula 1.2;
• E-mail Oficial de Privacidade e Atendimento ao Titular: orienta@estudecomorienta.com;
• E-mail Alternativo de Contato: orientaestrategica@gmail.com;
• Telefone e endereço postal para correspondências e notificações: os indicados no cabeçalho e na cláusula 1.2 desta Política.

15.2 Compete à Encarregada aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar esclarecimentos, adotar providências para a efetivação dos direitos previstos no artigo 18 da LGPD, receber comunicações ou notificações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e orientar os operadores e prestadores de serviços contratados a respeito das práticas de governança e proteção de dados pessoais adotadas pelo Orienta App, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei nº 13.709/2018.

16. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, VERSIONAMENTO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

16.1 A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada, modificada ou complementada a qualquer tempo pela Controladora para refletir melhorias funcionais no Orienta App, alterações nos fornecedores tecnológicos (operadores), inovações nas ferramentas pedagógicas ou adequações decorrentes de novas leis, regulamentos ou diretrizes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Sempre que o documento for atualizado, a nova versão será publicada na plataforma com a indicação visível da data de sua última atualização no cabeçalho.

16.2 Em observância ao artigo 8º, § 6º, e ao artigo 9º, § 2º, da Lei nº 13.709/2018, bem como às cláusulas 11.3 e 11.4 dos Termos de Uso, sempre que sobrevier alteração substancial nesta Política de Privacidade (especialmente quando envolver mudança nas finalidades específicas do tratamento, na forma e duração da guarda, na identificação da controladora ou nas hipóteses de compartilhamento de dados), as usuárias e os usuários cadastrados serão comunicados previamente e com destaque específico do teor das alterações, por meio de mensagem encaminhada ao endereço de correio eletrônico cadastrado na conta ou mediante aviso em destaque na interface do aplicativo, podendo ser solicitado novo aceite eletrônico para a continuidade do uso da plataforma.

16.3 Nos casos em que o tratamento depender de consentimento do titular, este poderá revogá-lo a qualquer momento caso discorde das modificações implementadas. De igual modo, caso o usuário discorde de alterações substanciais que impactem a relação contratual, assiste-lhe o direito de solicitar o encerramento do vínculo sem a incidência de penalidades, preservando-se o acesso até o término do ciclo regular previamente quitado, nos termos da cláusula 11.4 dos Termos de Uso.

16.4 Em estrito respeito ao equilíbrio contratual, à boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e às normas de proteção ao consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), a eventual tolerância da Controladora quanto ao descumprimento pontual de qualquer disposição desta Política de Privacidade ou dos Termos de Uso constituirá mera liberalidade, não implicando novação, renúncia de direitos nem alteração tácita das condições de proteção de dados e de segurança da plataforma. Na hipótese de qualquer cláusula ou condição deste instrumento vir a ser declarada nula, ineficaz ou inexigível por autoridade competente ou decisão judicial, tal reconhecimento não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e eficácia, preservando-se a segurança jurídica do tratamento de dados e a continuidade dos serviços prestados no Orienta App.

16.5 Este instrumento é regido e interpretado exclusivamente em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Para dirimir eventuais controvérsias oriundas desta Política de Privacidade ou do tratamento de dados pessoais realizado no Orienta App, fica assegurada a jurisdição brasileira e aplica-se o foro do domicílio do usuário consumidor, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e da cláusula 13.2 dos Termos de Uso, ressalvadas as disposições legais aplicáveis.