Termos de Uso — Orienta App

1. QUEM SOMOS E DIRETRIZES GERAIS

1.1 O Orienta App é uma plataforma digital de estudos vinculada ao projeto Orienta, desenvolvida e disponibilizada por JOYCE LÚCIO COUTINHO DOS SANTOS, pessoa natural, inscrita no CPF sob nº 092.***.***-67, com endereço em R. Allan Kardec, 93, CEP 51200-150, Recife/PE, doravante denominada simplesmente Contratado ou Orienta.

1.2 O Orienta é uma marca utilizada para identificar os produtos, serviços e conteúdos educacionais disponibilizados pela responsável acima identificada. A plataforma tem por finalidade oferecer cursos, orientações, materiais didáticos, ferramentas de organização e acompanhamento de estudos, simulados e outros recursos destinados à preparação para concursos públicos.

1.3 A denominação Orienta App abrange o conjunto integrado de soluções tecnológicas disponibilizadas em ambiente digital, incluindo o aplicativo para dispositivos móveis, a plataforma web acessível por navegadores e seus respectivos servidores de hospedagem e banco de dados.

1.4 O termo Conteúdo Didático compreende o acervo autoral desenvolvido pessoalmente pelo Titular, abrangendo cronogramas organizacionais de estudo, roteiros metodológicos, materiais em texto, apostilas, videoaulas gravadas, matrizes curriculares, análises estratégicas de editais e diretrizes para concursos públicos.

1.5 Os conceitos de Painel de Métricas e Sessões de Estudo referem-se à funcionalidade de software destinada ao registro voluntário de horas dedicadas, contagem de ciclos de revisão, controle de erros e acertos em exercícios e geração de relatórios estatísticos de evolução pessoal do estudante.

1.6 A Conta de Acesso consubstancia o ambiente individual, personalíssimo e protegido por credenciais exclusivas (login e senha), pelo qual o Aluno comprador adquire a faculdade de usufruir das funcionalidades contratadas, sendo terminantemente vedado o seu compartilhamento ou fracionamento com terceiros.

1.7 O acesso à plataforma é realizado pelo endereço eletrônico https://plataformaorienta.com.br

1.8 Para entrar em contato conosco, o canal oficial é o endereço eletrônico: orienta@estudecomorienta.com e orientaestrategica@gmail.com

2. ACEITE DOS TERMOS

2.1 Ao criar uma conta, contratar uma assinatura ou usar a Plataforma de qualquer forma, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte inseparável deste documento. O aceite será registrado eletronicamente, com identificação da usuária, data, horário e versão dos documentos aceitos.

2.2 Caso não concorde com estes Termos, não deverá utilizar a plataforma.

2.3 A Política de Privacidade complementa estes Termos e descreve como seus dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e compartilhados.

2.4 O aceite dos Termos de Uso não representa autorização automática para o recebimento de comunicações publicitárias ou outras atividades que dependam de consentimento específico.

2.5 Qualifica-se como Usuário, Contratante ou Aluno toda pessoa física plenamente capaz, ou devidamente autorizada por seus representantes legais, que realiza o cadastro eletrônico, aceita os presentes termos e contrata o acesso aos cursos, cronogramas de estudo, bancos de questões e funcionalidades da plataforma, figurando como destinatária final dos serviços intelectuais e tecnológicos ofertados.

3. CADASTRO E CONTA DE USUÁRIO

3.1 Para utilizar a plataforma, você deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O cadastro poderá exigir: Nome; Endereço de e-mail; CPF; Senha de acesso; Outras informações necessárias ao funcionamento das funcionalidades contratadas.

3.2 A conta é pessoal e intransferível, vinculada ao e-mail e ao CPF informados no cadastro. Cada CPF poderá estar associado a uma única conta ativa, ressalvadas situações excepcionais autorizadas pela administração.

3.3 A ativação do acesso dependerá da confirmação do endereço de e-mail, quando solicitada pelo sistema.

3.4 Você é responsável por manter suas credenciais de acesso em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta. Não compartilhe sua senha nem permita que terceiros utilizem seu acesso.

3.5 Qualquer suspeita de utilização indevida, comprometimento de senha ou acesso não autorizado deverá ser comunicada imediatamente ao Orienta.

3.6 O compartilhamento de credenciais, a cessão da conta ou a utilização indevida por terceiros poderão ensejar a suspensão cautelar ou o encerramento da conta, após apuração da ocorrência e comunicação à usuária, observadas a proporcionalidade da medida e as disposições legais aplicáveis.

3.7 Para criar conta você deve ser plenamente capaz nos termos da lei civil brasileira, exceto se, na hipótese de relativamente incapaz, estiver representados ou assistidos por seus pais ou responsável legal, que assume a responsabilidade pelo cadastro, pela contratação e pelo uso.

4. ACESSO, PLANOS E PRAZOS

4.1 O acesso às funcionalidades e aos conteúdos vinculados a cada curso ou produto depende da aquisição do respectivo plano na loja oficial do Orienta, utilizando o mesmo endereço de e-mail associado à conta da plataforma.

4.2 Há concessão onerosa, pelo Contratado em favor do Usuário, de uma licença de uso de software e de acesso aos conteúdos pedagógicos digitais que compõem o ecossistema Orienta App, outorgada em caráter estritamente temporário, revogável, pessoal e não exclusivo. A referida outorga restringe-se à utilização individual pelo adquirente para fins privativos de preparação e autoestudo direcionado a certames públicos, não implicando, em hipótese alguma, venda definitiva de software, cessão definitiva, transferência de domínio, alienação patrimonial ou transmissão de qualquer direito de propriedade intelectual ou autoral sobre as ferramentas e obras intelectuais disponibilizadas. Todas as utilidades e interfaces do aplicativo destinam-se exclusivamente a instrumentalizar o esforço cognitivo do Aluno, operando como suporte tecnológico ao aprendizado.

4.2.1 A fruição da licença ora disciplinada fica permanentemente condicionada à manutenção da regularidade cadastral e financeira do Aluno, bem como à sua integral e contínua submissão aos deveres de uso ético, lealdade contratual e confidencialidade estipulados nestes termos. A constatação de qualquer comportamento desvirtuado que extrapole a mera fruição pessoal e privativa acarretará a imediata e automática revogação da licença concedida, com o consequente cancelamento das credenciais de acesso, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos materiais e morais sofridos pelo criador pessoa física.

4.3 Cada plano possui condições específicas de acesso, incluindo prazo de duração, conteúdo disponibilizado e funcionalidades incluídas, conforme informado na respectiva página de venda.

4.4 O prazo contratado será aquele expressamente informado no momento da compra, observadas as condições da oferta comercial.

4.5 Encerrado o período contratado:

• O acesso aos conteúdos e às funcionalidades vinculadas ao plano poderá ser encerrado;
• O acesso ao histórico pessoal poderá ser mantido pelo período informado na Política de Privacidade;
• O encerramento de um plano não implica, por si só, a exclusão da conta;
• A contratação de novos produtos ou planos dependerá das respectivas condições comerciais.

4.6 Salvo informação expressa em sentido contrário na oferta, os planos não possuem renovação automática.

4.7 Eventuais condições especiais de renovação, extensão de prazo ou reativação serão informadas na respectiva oferta comercial.

4.8 O acesso a um produto não implica acesso automático a outros cursos, materiais, funcionalidades ou produtos disponibilizados pelo Orienta, salvo quando expressamente incluídos na contratação.

5. PAGAMENTOS, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

5.1 Os cursos, planos, orientações e demais produtos educacionais comercializados pelo Orienta são oferecidos pela responsável identificada na cláusula 1 destes Termos. A disponibilização do acesso ao Orienta App é estruturada sob a forma de contratação onerosa, podendo ocorrer mediante plano de assinatura periódica recorrente (mensal, trimestral, semestral ou anual) ou aquisição de pacote de acesso por prazo pré-determinado, conforme as opções tarifárias vigentes no momento da adesão.

5.2 Os pagamentos são processados exclusivamente por meio de gateways de pagamento terceirizados integrados à plataforma, admitindo-se as modalidades de cartão de crédito ou transferência instantânea via Pix, sendo a liberação das credenciais de acesso condicionada à confirmação expressa da compensação financeira.

5.3 As informações necessárias à identificação e à administração das compras, incluindo número do pedido, produto adquirido, valor, e-mail da compradora, data da transação e situação do pagamento, poderão ser recebidas e processadas pelo Orienta para liberação do acesso, controle dos planos e atendimento de solicitações.

5.4 Os dados completos de cartão de crédito e demais credenciais financeiras são tratados pelos respectivos prestadores de serviços de pagamento, conforme suas próprias condições e políticas de privacidade, não sendo armazenados pelo Orienta.

5.5 Direito ao arrependimento. Em estrita observância às normas imperativas de proteção ao consumidor no comércio eletrônico e fora do estabelecimento comercial, fica assegurado ao Aluno o exercício do direito de arrependimento no prazo inadiável de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação da contratação e disponibilização do acesso à plataforma, nos termos do artigo 49 da Lei Federal 8.078/1990.

5.6 Procedimento para o exercício do direito ao arrependimento. Para exercer validamente a desistência legal imotivada, o Usuário deverá formalizar sua declaração de vontade, de forma inequívoca, antes de expirado o prazo de 7 (sete) dias corridos, utilizando preferencialmente a mesma ferramenta eletrônica empregada na contratação ou encaminhando notificação escrita ao canal oficial de atendimento da plataforma. Uma vez recepcionada tempestivamente a manifestação de arrependimento, o contrato será resolvido de pleno direito, extinguindo-se o acesso à plataforma e promovendo-se a restituição integral dos valores pagos, com a devida solicitação de estorno perante a instituição financeira ou administradora do cartão de crédito, conforme os procedimentos e prazos operacionais do meio de pagamento utilizado.

5.7 Cancelamento após o prazo de arrependimento. Decorrido o prazo decadencial de 7 (sete) dias corridos sem que o consumidor tenha formalizado o direito de arrependimento legal, a contratação reputar-se-á consolidada e irretratável. Eventuais pedidos posteriores de resilição unilateral ou cancelamento antecipado de planos contratados não ensejarão o direito à restituição, parcial ou proporcional, dos valores adimplidos relativos ao período contratado, ressalvada a hipótese de comprovado defeito estrutural na prestação do serviço que inviabilize definitivamente o uso da ferramenta e não seja saneado no prazo legal.

5.8 O acesso ao produto objeto do cancelamento poderá ser encerrado após a efetivação do desfazimento da contratação, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados à consumidora.

5.9 O encerramento voluntário da conta ou a simples interrupção da utilização da plataforma não gera, por si só, direito a reembolso.

5.10 A ausência de utilização do produto adquirido não implica, automaticamente, cancelamento da contratação ou restituição dos valores pagos.

5.11 Em caso de estorno, chargeback, cancelamento ou reversão do pagamento, o Orienta poderá suspender o acesso ao produto cuja contratação deixou de produzir efeitos, após verificar a situação da transação.

5.12 A mera existência de uma contestação de pagamento não implica, automaticamente, reconhecimento de fraude ou encerramento definitivo da conta.

5.13 Caso seja identificada irregularidade ou fraude, poderão ser adotadas as medidas necessárias à proteção da plataforma e da operação comercial, observadas as disposições legais aplicáveis.

6. USO PERMITIDO E CONDUTAS PROIBIDAS

6.1 A plataforma destina-se ao uso pessoal e individual da usuária. As credenciais de autenticação, consubstanciadas no correio eletrônico cadastrado e na senha pessoal e secreta criada pelo Aluno, possuem natureza jurídica personalíssima, confidencial e estritamente intransferível. O acesso às funcionalidades do Orienta App é restrito ao contratante originário que concluiu o procedimento de adesão, sendo expressamente vedada a cessão, o empréstimo, a locação, a alienação ou a disponibilização gratuita ou onerosa da conta para qualquer terceiro, sob qualquer pretexto.

6.1.1 A Conta de Acesso também poderá ser acessada por meio de conta Google vinculada pela própria usuária. Nesse caso, os deveres de sigilo, custódia e uso pessoal previstos nestes Termos estendem-se às credenciais da conta Google utilizada, e o acesso por esse meio presume-se realizado pela própria titular.

6.2 Em observância aos deveres anexos de lealdade, colaboração e boa-fé objetiva impostos aos contratantes pelo artigo 422 do Código Civil, o Usuário obriga-se a zelar pela custódia e inviolabilidade de suas credenciais, adotando padrões seguros de senha e abstendo-se de revelá-las a terceiros. Qualquer atividade realizada na plataforma sob a autenticação do Aluno presume-se promovida por ele próprio, subsistindo sua responsabilidade civil pessoal e direta por eventuais infrações contratuais, normativas ou de segurança praticadas mediante a utilização indevida de seu perfil.

6.3 Fica terminantemente vedada a prática de acessos simultâneos a partir de diferentes dispositivos, sistemas operacionais ou localizações geográficas conflitantes, compreendendo-se por conflito de acesso a conexão paralela ou concorrente em mais de um terminal com a mesma credencial. O sistema computacional do Orienta App opera com travas lógicas e mecanismos automatizados de segurança projetados para identificar acessos concomitantes ou tentativas de sobreposição de sessão, procedendo à desconexão imediata da sessão anterior sempre que for detectada nova solicitação de login em dispositivo diverso.

6.4 É proibida toda e qualquer conduta tendente a promover, facilitar, intermediar ou integrar esquemas de rateio de contas, aquisições coletivas, grupos de compartilhamento em aplicativos de mensagens ou redes sociais, bem como a revenda fragmentada de acessos ou de materiais didáticos da plataforma. A contratação do infoproduto pelo valor estipulado no ato da adesão contempla exclusivamente a fruição singular de uma única pessoa natural, constituindo o rateio grave quebra do sinalagma contratual, concorrência desleal, enriquecimento sem causa e infração lesiva aos direitos autorais do titular criador autônomo.

6.5 Para assegurar a integridade do acervo digital e prevenir fraudes operacionais, o Titular adota rotinas de monitoramento técnico e preventivo no ambiente da plataforma, consistentes no registro e verificação automatizada de padrões anômalos de conexão, identificadores de Protocolo de Internet (endereços de IP), registros de data e hora de acesso (logs), frequência de requisições por segundo e identificadores unívocos dos dispositivos utilizados (device ID). A coleta e a análise técnica desses parâmetros operacionais possuem finalidade exclusiva de segurança da informação, autenticação e mitigação de acessos indevidos por terceiros não autorizados.

6.6 A constatação de compartilhamento de credenciais, conexões anômalas repetidas, tentativa deliberada de burla aos limites técnicos de segurança ou participação comprovada do Aluno em esquemas de rateio coletivo configurará grave infração aos deveres contratuais e violação manifesta de direitos autorais. Em tais hipóteses, operar-se-á a incidência imediata de cláusula resolutiva expressa, produzindo efeitos de pleno direito conforme preceitua o artigo 474 do Código Civil.

6.7 Como consequência da resolução motivada por culpa exclusiva do consumidor transgressor, o Titular promoverá o bloqueio preventivo, a suspensão cautelar ou o cancelamento definitivo e imediato da Conta de Acesso, sem a necessidade de prévia notificação judicial e sem que assista ao infrator qualquer direito à restituição, proporcional ou integral, dos valores pagos pela contratação. A perda das quantias quitadas decorre da prefixação compensatória das despesas administrativas e operacionais decorrentes da ilicitude, resguardando-se ao Titular o direito potestativo de exigir indenização suplementar por perdas e danos, materiais e morais, nos termos do artigo 475 do Código Civil.

6.8 É expressamente proibido:

6.8.1 Copiar, reproduzir, distribuir, publicar, revender, disponibilizar ou compartilhar, total ou parcialmente, materiais, questões, comentários, resoluções, planos de estudo, simulados, relatórios e demais conteúdos protegidos disponibilizados na plataforma, sem autorização ou fundamento legal;

6.8.2 Gravar, capturar, baixar ou armazenar sistematicamente conteúdos da plataforma para reprodução, distribuição ou exploração por terceiros;

6.8.3 Utilizar robôs, scripts, ferramentas de automação, técnicas de raspagem de dados (web scraping) ou outros mecanismos destinados à extração sistemática de dados ou conteúdos;

6.8.4 Realizar engenharia reversa, tentar contornar mecanismos de autenticação, controles de acesso, limitações técnicas ou medidas de segurança;

6.8.5 Tentar acessar informações, contas, registros ou dados pertencentes a outras usuárias;

6.8.6 Compartilhar credenciais, emprestar, ceder ou comercializar o acesso à própria conta;

6.8.7 Utilizar os conteúdos, comentários, curadorias, estruturas ou funcionalidades do Orienta para criar, alimentar ou desenvolver produtos, serviços, cursos ou plataformas concorrentes;

6.8.8 Utilizar os conteúdos da plataforma para fins comerciais, treinamento de bases de dados ou alimentação de sistemas externos, sem autorização ou fundamento legal;

6.8.9 Praticar qualquer ato que comprometa a segurança, a estabilidade, a integridade ou o funcionamento da plataforma.

6.8.10 A disponibilização, remessa ou compartilhamento de quaisquer materiais do Orienta App em canais públicos ou grupos fechados mantidos em aplicativos de mensagens instantâneas, redes sociais, plataformas de compartilhamento em nuvem ou fóruns virtuais de discussão, com ou sem finalidade lucrativa.

6.9 O descumprimento destas disposições poderá resultar em advertência, suspensão cautelar ou encerramento do acesso, conforme a gravidade e as circunstâncias da ocorrência, assegurada a possibilidade de esclarecimento e contestação quando cabível, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis.

6.10 Sem prejuízo da responsabilidade civil integral, as práticas de pirataria, rateio, gravação e distribuição desautorizada sujeitam o agente infrator e seus partícipes à respectiva persecução penal pelo crime tipificado no artigo 184 e seus parágrafos do Código Penal, procedendo o Titular à lavratura de notícia-crime perante as autoridades policiais competentes e órgãos especializados de repressão aos crimes cibernéticos.

6.11 Nas áreas da plataforma destinadas à interação comunitária, campos de comentários, fóruns temáticos de dúvidas e espaços de avaliação de simulados, o Usuário obriga-se a manter padrão estrito de urbanidade, civilidade, respeito mútuo e decoro ético. É terminantemente proibida a publicação de mensagens com teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, homofóbico, misógino, discriminatório ou que veiculem incitação à violência, apologia ao crime ou assédio moral contra outros estudantes ou contra o Titular.

6.12 É vedada a veiculação de mensagens eletrônicas indesejadas (spam), publicidade de serviços ou produtos de terceiros, divulgação de materiais de cursos concorrentes, postagem de links maliciosos ou arquivos contaminados por vírus computacionais, bem como a oferta ou pedido de compartilhamento de credenciais ou materiais para rateio.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 O Orienta, sua metodologia, identidade visual, estrutura pedagógica, planos de estudo, organização de conteúdos, curadoria, comentários, resoluções, materiais didáticos, textos, elementos gráficos, funcionalidades e demais criações próprias são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, especialmente pela Lei nº 9.610/1998 e pela legislação aplicável à propriedade industrial.

7.2 A totalidade dos conteúdos pedagógicos, elementos visuais, marcas, soluções metodológicas e obras didáticas disponibilizadas no ecossistema Orienta consubstancia patrimônio intelectual exclusivo do Titular criador autônomo, pessoa física. A tutela jurídica incidente abrange, na forma do artigo 7º, incisos I e XIII, da Lei Federal 9.610/1998, os cronogramas de planejamento temporal de estudos, matrizes curriculares direcionadas, cadernos de questões esquematizadas, comentários de gabarito, roteiros de revisão periódica, videoaulas, textos expositivos, identidade gráfica, logotipos, leiautes do aplicativo e do sítio eletrônico, bem como o código-fonte e a arquitetura das bases de dados.

7.3 Os direitos sobre as criações próprias pertencem à respectiva titular ou aos titulares dos direitos patrimoniais, conforme sua autoria, origem e eventuais instrumentos de cessão ou licenciamento. Nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei Federal 9.610/1998, cabe exclusivamente ao autor pessoa física o direito privativo de utilizar, fruir, dispor e licenciar suas criações intelectuais, dependendo de sua autorização prévia, expressa e escrita qualquer modalidade de utilização, reprodução, distribuição, transmissão ou incorporação das obras.

7.4 A disponibilização desses conteúdos na plataforma não transfere à usuária qualquer titularidade ou direito de exploração comercial. Assim, o pagamento da retribuição financeira pelo Aluno confere unicamente o direito precário, limitado, não exclusivo e intransferível de fruição visual e interativa dos materiais no próprio ambiente da plataforma, vedando-se a apropriação ou a utilização das metodologias para fins diversos do estudo pessoal.

7.5 Os conteúdos de terceiros eventualmente disponibilizados, incluindo questões de concursos públicos, enunciados, provas, textos e materiais de outras instituições, permanecem sujeitos aos respectivos direitos de seus titulares e às condições legais de utilização. A indicação da banca examinadora, do órgão ou da fonte de origem não representa, por si só, declaração de titularidade ou autorização de reprodução, devendo a utilização observar os direitos autorais e demais direitos aplicáveis.

8. DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE: NATUREZA DE OBRIGAÇÃO DE MEIO

8.1 A presente contratação consubstancia estrita obrigação de meio e disponibilização de metodologia pedagógica de apoio aos estudos, inexistindo qualquer assunção de obrigação de resultado pelo Titular pessoa física. Em cumprimento ao dever fundamental de informação clara e ostensiva previsto no artigo 6º, inciso III, da Lei Federal 8.078/1990, e atendendo expressamente à exigência de destaque imediato para disposições restritivas de direitos em contratos de adesão, insculpida no artigo 54, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.078/1990, destaca-se que as ferramentas, cronogramas, módulos de estudo, banco de simulados e relatórios estatísticos constituem meros instrumentos auxiliares de organização e aprimoramento individual.

8.2 O Titular não garante, não promete e não assegura ao Aluno a aprovação, a classificação, a nomeação, a posse ou a investidura em qualquer cargo, emprego ou função pública, tampouco em exames ou certames seletivos. A aprovação em concurso público é evento futuro e incerto, dependente de múltiplos fatores absolutamente alheios ao controle do fornecedor, tais como a disciplina pessoal e dedicação de tempo do candidato, sua capacidade de assimilação e retenção cognitiva, equilíbrio emocional no momento da prova, perfil da banca examinadora, concorrência numérica de inscritos, critérios discricionários de correção, pontuação de corte e quantitativo de vagas orçamentariamente disponibilizadas pela Administração Pública.

8.3 A utilização integral ou parcial das metodologias e cronogramas propostos pelo Orienta App consubstancia técnica de gerenciamento e otimização de tempo elaborada pelo desenvolvedor, cabendo exclusivamente ao Usuário a execução fática das tarefas, a leitura da bibliografia exigida e a resolução dos exercícios. Nenhuma funcionalidade substitui o esforço volitivo individual do estudante, inexistindo nexo de causalidade entre o acesso à plataforma e eventuais desempenhos insatisfatórios em exames reais.

8.4 Em nenhuma hipótese o Titular poderá ser responsabilizado civilmente por danos materiais, lucros cessantes, frustração de expectativas de carreira, abalo anímico ou danos morais em razão de reprovação ou desclassificação do Usuário em concursos públicos. Fica terminantemente afastada a aplicação da teoria da perda de uma chance em face do Titular, porquanto a submissão a concurso público traduz mera expectativa de direito subordinada a álea complexa, insuscetível de caracterizar dano indenizável por prestação de serviço educacional.

9. MÉTRICAS, SIMULADOS E FERRAMENTAS DE DIAGNÓSTICO

9.1 O Orienta disponibiliza ferramentas de acompanhamento da preparação, incluindo registros de estudos, indicadores de desempenho, simulados, métricas, rankings e, quando disponíveis, diagnósticos de prontidão. Essas ferramentas possuem caráter exclusivamente educacional e orientativo. Os indicadores, índices de prontidão, estimativas e diagnósticos são calculados com base nas informações registradas pela própria usuária e nos resultados obtidos nas atividades realizadas na plataforma.

9.2 Os registros de atividades externas, como questões resolvidas fora do aplicativo, tempo de estudo e tarefas concluídas, são informações declaradas pela própria usuária, não constituindo necessariamente dados verificados pelo Orienta.

9.3 Os resultados podem apresentar limitações decorrentes da metodologia utilizada, da quantidade de informações disponíveis e da precisão dos registros realizados.

9.4 O Orienta não garante aprovação em concursos públicos, classificação, nomeação ou qualquer resultado específico. Os rankings internos poderão ser utilizados para acompanhamento e análise de desempenho. Eventual divulgação de posições individuais ou comparativas deverá observar as informações previamente fornecidas às participantes e a Política de Privacidade.

9.5 Caso sejam disponibilizadas funcionalidades de diagnóstico ou análise baseadas em inteligência artificial, estas terão caráter complementar e orientativo. Os resultados serão estimativas geradas a partir das informações e métricas utilizadas pela funcionalidade, não substituindo avaliação profissional, análise individualizada ou decisão da própria usuária.

10. DISPONIBILIDADE E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

10.1 O Titular envidará os melhores esforços técnicos e operacionais para manter a infraestrutura digital do Orienta App com elevados índices de estabilidade, segurança e disponibilidade aos Usuários. Não obstante, em razão da natureza inerente aos sistemas telemáticos e redes distribuídas, o Titular não garante a operacionalidade ininterrupta, contínua ou totalmente isenta de erros, falhas ou oscilações técnicas.

10.2 O serviço poderá sofrer indisponibilidades temporárias motivadas por intervenções técnicas indispensáveis, tais como manutenções preventivas, corretivas e evolutivas programadas, atualizações de segurança no código-fonte, migração de bancos de dados ou aprimoramento de servidores. Sempre que viável operacionalmente, as paradas técnicas programadas serão comunicadas aos Alunos com antecedência razoável por meio de avisos na própria interface do aplicativo ou por correio eletrônico, priorizando-se horários de menor tráfego de acesso.

10.3 De forma exemplificativa, poderão ocorrer interrupções temporárias em razão de:

• Manutenções programadas;
• Atualizações técnicas;
• Correções de segurança;
• Falhas de infraestrutura;
• Indisponibilidade de serviços de terceiros;
• Eventos externos que afetem o funcionamento da plataforma.

10.4 Fica expressamente estabelecido que o Titular não responderá por prejuízos materiais, morais ou perdas de horas de estudo decorrentes de interrupções de conexão geradas por caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil. Enquadram-se nessa excludente de responsabilidade as falhas imputáveis a operadoras de telecomunicações, provedores de acesso à internet contratados pelo Aluno, instabilidades nos serviços de hospedagem e computação em nuvem operados por terceiros, ataques cibernéticos de negação de serviço (DDoS), bem como incompatibilidades dos softwares e equipamentos utilizados pelo Usuário.

11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

11.1 O tratamento de dados pessoais dos Usuários no ecossistema Orienta é realizado pelo Titular na qualidade de controlador, pautando-se estritamente pelos princípios da finalidade, necessidade, adequação e transparência previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. As operações de tratamento restringem-se aos dados cadastrais estritamente indispensáveis para a identificação do Aluno, processamento financeiro e emissão de comprovantes de pagamento, autenticação segura de acesso à plataforma, prevenção a fraudes de identidade, apuração de acessos simultâneos ou rateio e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

11.2 Os registros eletrônicos de acesso a aplicações de internet, englobando endereços de IP, data, hora e duração das conexões, são mantidos sob estrito sigilo em ambiente controlado pelo prazo legal de 6 (seis) meses, consoante disciplina cogente do Marco Civil da Internet. O Titular não comercializa, não compartilha e não cede dados pessoais a terceiros para fins publicitários ou mercadológicos, ressalvado o compartilhamento indispensável com os provedores de infraestrutura de hospedagem e processadoras de pagamento para viabilizar a execução do contrato. O Usuário poderá exercer seus direitos de confirmação, acesso, correção ou eliminação de dados mediante requerimento escrito direcionado ao canal de suporte da plataforma.

11.3 O Titular reserva-se a prerrogativa de atualizar, modificar, complementar ou reestruturar as disposições destes termos de uso a qualquer tempo, visando refletir melhorias funcionais no aplicativo, adequações a inovações tecnológicas ou imperativos de conformidade legislativa. Sempre que sobrevier alteração substancial que impacte de forma relevante os direitos ou obrigações das partes, o Aluno será comunicado com antecedência razoável por notificação destacada no aplicativo ou mensagem ao correio eletrônico cadastrado.

11.4 A continuidade de acesso e utilização dos serviços após a entrada em vigor das alterações contratuais importará em inequívoca ciência e aceitação tácita dos novos termos pelo Aluno. Caso o Usuário discorde expressamente das modificações substanciais implementadas, assiste-lhe o direito potestativo de solicitar a resolução do vínculo sem a incidência de penalidades, mantendo-se o acesso até o término do ciclo regular previamente quitado.

11.5 A eventual tolerância do Titular quanto ao descumprimento pontual de qualquer cláusula ou condição deste instrumento constituirá mera liberalidade, não implicando em novação contratual, renúncia de direitos ou precedente invocável para escusar infrações futuras. Na hipótese de qualquer disposição destes termos vir a ser declarada nula, ineficaz ou inexigível por decisão judicial transitada em julgado, tal vício não afetará as demais cláusulas, as quais permanecerão plenamente válidas e eficazes, preservando-se a higidez jurídica e o equilíbrio econômico do negócio.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia ou alteração contratual.

12.2 Consideram-se válidas as comunicações enviadas ao e-mail cadastrado na sua conta e os avisos exibidos dentro da Plataforma.

12.3 Estes Termos devem ser interpretados em conformidade com a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a legislação de propriedade intelectual.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

13.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2 Para dirimir controvérsias decorrentes da utilização da plataforma ou da contratação dos produtos e serviços, será observado o foro do domicílio do consumidor, ressalvadas as disposições legais aplicáveis.

14. CONTATO

Em caso de dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à plataforma e a estes Termos, entre em contato:

• Responsável: Joyce Lúcio Coutinho dos Santos
• E-mail: orienta@estudecomorienta.com
• Telefone: (11) 99949-8365